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Proteção de Dados - LGPDX

Encarregada pelo tratamento de dados no ambito da Câmara Municipal de Aguaí:

A secretaria fica localizada junto a recepção do prédio.
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Radar de TransparênciaX

A Câmara Municipal de Aguaí obteve selo prata em 2023.

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ACESSIBILIDADE
Câmara Municipal de Aguaí Estado de São Paulo

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Portal Transparência

O Portal da Câmara Municipal de Aguaí dispõe de inúmeras ferramentas para transparência buscando se adequar a legislação.

Legislação / Regulamentos
Regulamenta o Acesso à informação...
regulamento
acesso a inf.
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei..." (art. 5º da Constituição)
Estrutura Organizacional / Transparência
Estrutura Administrativa
Organograma
Conheça nossas funções, competências e a estrutura organizacional
Competências e Estr. Organizac.
Prestação de Contas - dados de cada vereador, como votou, projetos e propostas de sua autoria, funções que assumiu...
Vereador
Dados e Ações
TODAS as reuniões plenárias são transmitidas em tempo real pela internet
Sessões
ao-vivo
acompanhe a tramitação e votação dos projetos e das outras matérias legislagivas
Consulta a Proposituras
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Atendimento - Acesso à informação
Expediente da Câmara:
Segunda a sexta-feira
das 8h. até as 17h:30min