Carta de Serviços
ao Usuário
Câmara Municipal de Aguaí
Documento público de transparência e cidadania que informa o munícipe sobre os serviços prestados, formas de acesso, prazos e compromissos de qualidade do Poder Legislativo Municipal, em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017.
0800 772-6311
8h às 17h30
Apresentação
O que é e por que existe esta Carta
A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Aguaí é instrumento público de transparência e cidadania que visa informar o munícipe sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, as formas de acesso e os compromissos de qualidade adotados no atendimento.
O documento é elaborado em cumprimento ao art. 7º da Lei Federal nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público — e atende às exigências do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP/ATRICON), ciclo 2026, sob supervisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A Câmara Municipal de Aguaí obteve Selo Prata no Radar da Transparência em 2023.
Transparência
Publicidade das ações, despesas e decisões do Poder Legislativo Municipal.
Participação
Envolvimento ativo do munícipe nos debates e deliberações da Câmara.
Qualidade
Compromisso com prazos, acessibilidade e excelência no atendimento.
A Câmara Municipal de Aguaí
Identificação institucional, Mesa Diretora e funções
Dados Institucionais
| Denominação | Câmara Municipal de Aguaí |
| CNPJ | 52.356.656/0001-45 |
| Esfera / Poder | Municipal – Poder Legislativo · Estado de São Paulo |
| Endereço | Av. Olinda Silveira Cruz Braga, nº 235 – Parque Interlagos · Aguaí/SP · CEP: 13.863-230 |
| Telefone Geral | (19) 3653-7070 · 0800 772-6311 (gratuito) |
| Sítio Eletrônico | aguai.sp.leg.br |
| Transparência | aguai.sp.leg.br/Transparencia · Sistema Betha Cloud |
| Expediente | Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30 (exceto feriados e recessos) |
| Sessões Ordinárias | Toda segunda-feira, às 19h · Transmissão ao vivo: TV CMA e YouTube |
| Legislatura | 19ª Legislatura (2025–2028) · 11 vereadores eleitos |
Mesa Diretora — Ano de 2026
Edinho Marti
Vereadores em Exercício — 19ª Legislatura
Funções Constitucionais
Fundamento Legal
Legislação que embasa esta Carta
Direitos e Deveres do Usuário
O que a Lei nº 13.460/2017 garante ao munícipe
✅ Direitos do Usuário — art. 6º
- Participar do acompanhamento e avaliação dos serviços públicos
- Obter e utilizar serviços com liberdade de escolha e sem discriminação
- Acessar informações pessoais em registros públicos
- Ter seus dados pessoais protegidos (LAI e LGPD)
- Contar com atuação integrada na emissão de certidões e atestados
- Obter informações claras sobre horários, serviços e tramitação de processos
⚑ Deveres do Usuário — art. 8º
- Utilizar os serviços com urbanidade e boa-fé
- Prestar informações pertinentes quando solicitadas
- Colaborar para a adequada prestação do serviço
- Preservar as condições dos bens públicos utilizados
Catálogo de Serviços ao Usuário
10 serviços com prazos, formas de acesso e responsáveis
📺 TV CMA · YouTube ao vivo
📂 Atas e vídeos gravados
🏛 Presencial · 📞 (19) 3653-7070
🌐 aguai.sp.leg.br/FaleConosco
🏛 Presencial · 📞 (19) 3653-7070
📺 Transmissão ao vivo
Padrões de Qualidade no Atendimento
Compromissos da Câmara com o munícipe — art. 7º, § 3º, Lei nº 13.460/2017
| Indicador | Compromisso da Câmara Municipal de Aguaí |
|---|---|
| Atendimento prioritário | Prioridade garantida a pessoas com deficiência, idosos (≥ 60 anos), gestantes, lactantes e acompanhantes de crianças de colo em todos os canais. |
| Espera presencial | Atendimento em até 30 minutos após a chegada, respeitada a ordem de chegada e a prioridade legal. |
| Resposta LAI / e-SIC | Até 20 dias corridos — prorrogável por mais 10 dias com justificativa (art. 11, Lei nº 12.527/2011). |
| Resposta Ouvidoria | Até 20 dias corridos — prorrogável por mais 20 dias com justificativa (art. 12, Lei nº 13.460/2017). |
| Certidões e cópias | Emissão em até 15 dias corridos, prorrogável por igual período com justificativa. |
| Canais digitais | Sítio eletrônico disponível 24h / 7 dias para consulta, e-SIC e ouvidoria online. |
| Acessibilidade física | Sede com acesso adaptado para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. |
| Avaliação de satisfação | Pesquisas periódicas com publicação dos resultados no Portal da Transparência (art. 23, Lei nº 13.460/2017). |
| Linguagem clara | Respostas em linguagem simples e acessível, sem uso desnecessário de jargões ou siglas técnicas. |
| Transparência ativa | Portal atualizado permanentemente conforme os prazos da LAI, LRF e Cartilha PNTP/ATRICON 2026. |
Canais de Atendimento
Como o munícipe pode entrar em contato com a Câmara
Presencial
- Av. Olinda Silveira Cruz Braga, 235
- Parque Interlagos · Aguaí/SP
- CEP: 13.863-230
- Seg.–Sex. · 8h às 17h30
- Atendimento prioritário disponível
Telefônico
- (19) 3653-7070
- 0800 772-6311 (gratuito)
- Seg.–Sex. · 8h às 17h30
- Informações gerais
- Acompanhamento de protocolos
Manifestações do Usuário
Como registrar sugestões, reclamações, elogios e denúncias
Sugestão
Proposta de melhoria nos serviços ou na atuação da Câmara
Solicitação
Pedido de providências ou informações gerais
Reclamação
Insatisfação com serviços, processos ou conduta de agentes
Elogio
Reconhecimento de bom atendimento ou serviço prestado
Denúncia
Comunicação de irregularidade ou improbidade administrativa
Fluxo de Atendimento à Manifestação
Acessibilidade
Inclusão e atendimento para todos os munícipes
Atendimento Prioritário
Preferência a pessoas com deficiência, idosos (≥ 60 anos), gestantes, lactantes e acompanhantes de crianças de colo em todos os canais.
Instalações Físicas
Sede da Câmara adaptada com rampas, corredores e sanitários adequados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Acessibilidade Digital
Sítio eletrônico com recursos de acessibilidade para leitores de tela e tecnologias assistivas (aguai.sp.leg.br).
Libras e Comunicação Alternativa
Recursos disponíveis mediante agendamento prévio junto à Secretaria da Câmara.
Formatos Alternativos
Documentos em formatos acessíveis disponibilizados mediante solicitação ao e-SIC ou à Secretaria.
Atualização, Avaliação e Vigência
Versão, responsabilidades e próxima revisão
Esta Carta de Serviços ao Usuário será atualizada periodicamente (art. 7º, § 4º, da Lei nº 13.460/2017) para refletir melhorias nos serviços, adequações à legislação vigente e eventuais alterações na estrutura da Câmara Municipal de Aguaí.
A avaliação da satisfação dos usuários ocorrerá por meio dos canais de manifestação, e os resultados serão publicados no Portal da Transparência (art. 23 da Lei nº 13.460/2017).
| Versão | 1.0 |
| Data de publicação | Maio de 2026 |
| Próxima revisão prevista | Maio de 2027 (ou antes, se houver alterações relevantes) |
| Responsável pela elaboração | Controle Interno · Luiz Henrique Sadeck Pinheiro (OAB/SP 533.720) |
| Aprovação | Mesa Diretora — Biênio 2025/2026 · Presidente: Edmundo Marti Gonzalez Junior |
| Base legal | Art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 |
| Referência TCE-SP / PNTP | Cartilha PNTP/ATRICON 2026 · Câmara de Aguaí: Selo Prata 2023 |
Legislação de Referência
| CF/1988 | Art. 37 (princípios) e art. 5º (direitos) |
| Lei nº 13.460/2017 | Código de Defesa do Usuário do Serviço Público |
| Lei nº 12.527/2011 | Lei de Acesso à Informação (LAI) |
| Lei nº 13.709/2018 | LGPD — Proteção de Dados Pessoais |
| LC nº 101/2000 | Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) |
| Lei Municipal 3.462/2024 | Cria o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Aguaí |
| Res. 03/2022 | LGPD no âmbito da Câmara de Aguaí — aguai.sp.leg.br |
| TCE-SP | www.tce.sp.gov.br |
| PNTP/ATRICON 2026 | atricon.org.br · Radar da Transparência |